Exclusão de Dados Pessoais

1. Direito à Exclusão de Dados

Em conformidade com o art. 18, VI, da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

A VSA Advocacia assegura ao titular o exercício desse direito de forma simples, gratuita e acessível, conforme as instruções descritas nesta página.

2. Como Solicitar a Exclusão

Para solicitar a exclusão dos seus dados pessoais tratados pela VSA Advocacia, o titular deverá encaminhar a solicitação por um dos canais abaixo, identificando-se e especificando os dados cuja exclusão é pretendida:

3. Informações Necessárias

Para que a solicitação seja processada, o titular deverá fornecer as seguintes informações:

• Nome completo;
• Documento de identificação (RG ou CPF);
• Descrição dos dados cuja exclusão é solicitada;
• Meio de contato para resposta (e-mail ou telefone).

4. Prazo de Atendimento

A solicitação de exclusão será analisada e atendida no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da solicitação completa. O titular será informado, pelo canal de contato indicado, sobre o resultado da solicitação.

5. Hipóteses de Conservação

Nos termos do art. 16 da LGPD, a VSA Advocacia poderá manter os dados pessoais mesmo após a solicitação de exclusão, nas seguintes hipóteses:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização;
• Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados;
• Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Em razão do dever de sigilo profissional e das obrigações legais inerentes ao exercício da advocacia, determinados dados poderão ser conservados pelo prazo necessário ao cumprimento dessas finalidades, conforme previsto no Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

6. Política de Privacidade

Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela VSA Advocacia, incluindo finalidades, bases legais, compartilhamento e direitos do titular, consulte a nossa Política de Privacidade.